Cronologia 2024-2026

Actualizações legislativas

Cronologia das principais alterações legislativas com impacto em imigrantes em Portugal: revogação da manifestação de interesse geral (DL 41-A/2024), SMN €920 (DL 139/2025), IRS OE2026 (Lei 73-A/2025) e novas taxas AIMA 2026.